Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma FatoriPay

Com esse documento, nosso objetivo é apresentar de maneira clara e transparente sobre como a Plataforma FatoriPay, deve ser utilizada por Você. E também queremos compartilhar as Condições de Uso de nossos Serviços. Ao utilizar nossos Serviços, Você concorda com todos os Termos de Uso, Condições de Uso, Políticas e Diretrizes descritas neste documento.

Este Termo está disponível para acesso público, no endereço www.fatoripay.com.br/termosdeuso.

Sobre a FatoriPay

A Plataforma FatoriPay é um Ambiente Digital de Pagamentos, e será identificada neste documento como “FatoriPay”. FatoriPay foi criada pela empresa FATORI SCM LTDA, neste documento identificada como “FATORI SCM”, sociedade limitada.

• CNPJ: 05.669.150/0001-06
• Nome fantasia: FATORI SCM
• Endereço: Rua Expedicionário Holz, 550
• CEP 89201740
• Bairro América, Joinville, SC

No caso da utilização da FatoriPay por Pessoa Jurídica, este Documento descreve como a Parte Contratante do Serviço ( referido também como Cliente, Usuário ou às vezes Parceiro ) deve utilizar a FatoriPay, e as Condições para o adequado uso dos produtos e serviços oferecidos pela FATORI SCM. Ao se tornar cliente FatoriPay, as Partes celebram o presente Contrato, em caráter vinculante e não exclusivo, que se regerá pelos termos e condições descritos neste documento. O Cliente também concorda com o disposto no Aviso de Privacidade da FatoriPay, também disponível para acesso público, no endereço www.fatoripay.com.br/avisodeprivacidade .

É de responsabilidade do Cliente, utilizar a FatoriPay e seus Serviços de maneira honesta e ética, e de acordo com as regras definidas pelo Presente Documento, e por todos os Documentos citados aqui. Utilizar qualquer Serviço FatoriPay (como a Plataforma, o Portal FatoriPay, os Canais de Comunicação por qualquer meio, o Contato Comercial, etc) significa o Aceite destes Termos e Condições.

A FATORI SCM reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, a fim de adequá-los às alterações legais ou às novas práticas comerciais. As alterações sempre serão comunicadas aos Usuários por meio do site da FatoriPay, e podem ser comunicadas por outros meios de comunicação eletrônica de acordo com a necessidade.

Canais de Atendimento

Se tiver dúvidas relacionadas com os Serviços FatoriPay, ou precisar entrar em contato, conheça nossos Canais de Atendimento:

• Chat ao vivo FatoriPay: www.fatoripay.com.br
• Formulário de contato FatoriPay: www.fatoripay.com.br
• Ouvidoria FatoriPay: [email protected]
• Requisição de Suporte Técnico FatoriPay: [email protected]
• Relacionamento com Clientes: Contato do Responsável pela Conta
• Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais: [email protected] (DPO: Nicolly Ferreira Pinto)

Escopo de Aplicação destes Termos e Condições

Os Termos e Condições descritos aqui se aplicam a qualquer Serviço FatoriPay ofertado pela FATORI SCM. Incluindo todos aqueles que utilizam uma Conta de Acesso, mas também aqueles que não requisitam Login. Por exemplo:

• A Plataforma FatoriPay:
  
  • Processamento de pagamentos
  • Emissão de cobranças
  • Transferências
  • E qualquer outra Funcionalidade existente
• Portal FatoriPay, através de qualquer funcionalidade
• Canais de Comunicação FatoriPay, por qualquer meio
• Contato direto com qualquer pessoa da FatoriPay ou da FATORI SCM

Sobre a sua Conta de Acesso à Plataforma FatoriPay

O Cadastro de uma nova Conta FatoriPay dá acesso à Plataforma FatoriPay. O Cadastro é feito quando os dados de Pessoa Jurídica e de Administrador Responsável pela Conta (Pessoa Física) do Novo Cliente, são informados ao Contato da Conta FatoriPay, no ato da contratação do Serviço Ambiente Digital de Pagamentos FatoriPay.

A Conta FatoriPay compreende um Usuário e uma Senha.

O Cliente é o responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas para o Cadastro. E também é responsável pela atualização de seus dados cadastrais sempre que houver necessidade. A FATORI SCM não se responsabiliza por dados não atualizados. Os dados podem ser atualizados na Plataforma FatoriPay, ou através dos nossos canais de atendimento.

O Cliente é o responsável por determinar a Senha de Acesso.

A Senha de Acesso é pessoal, sigilosa e intransferível. Não deve, em hipótese alguma, ser tornada pública. É de exclusiva responsabilidade do Cliente, a manutenção do sigilo dessa informação. A FATORI SCM não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta feita por terceiros.

Nunca iremos solicitar, em qualquer hipótese, seja por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagem instantânea, ou durante nosso Suporte, sua senha pessoal.

Se Você tomar conhecimento do uso não autorizado da sua senha ou Conta, ou de qualquer incidente de segurança, Você deverá entrar em contato imediatamente pelo nosso canal de comunicação sobre privacidade: [email protected].

A FatoriPay poderá emitir um Token de Acesso para o Usuário, que deve ser utilizado para realizar transações e acessar informações de sua conta. O Usuário é responsável por manter a segurança e a confidencialidade do Token, assim como faz com a Senha de Acesso, e por todas as atividades realizadas com o uso do mesmo.

Durante o Cadastro, quando uma Conta é criada para a Pessoa Jurídica, o Responsável por sua Administração deve ser nomeado (Cliente). Dessa forma, é de inteira responsabilidade do Administrador, a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como aos acessos de terceiros nomeados por ele. Isentando a FatoriPay de qualquer responsabilidade por mal-uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à FATORI SCM, à FatoriPay ou à terceiros.

O Usuário de Acesso da Conta será o CPF do Administrador da Conta.

É permitido apenas o Cadastro de 01 (uma) Conta por CPF/CNPJ.

É permitido somente o Cadastro de pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

Nenhum dado utilizado no cadastro ou na utilização da FatoriPay, como por exemplo e-mail e nome fantasia, deverá ser composto por termos ou expressões ofensivas, violentas, discriminatórias, abusivas, difamatórias, com cunho político, religioso, que faça referência ou apologia à pedofilia, terrorismo, palavras que incitem a violência, palavras de baixo calão, palavrões ou ofensas ao nome ou à moral de qualquer terceiro.

Durante o processo de Cadastro, requisitamos Dados Pessoais do Administrador da Conta. O Aviso de Privacidade FatoriPay estabelece as condições em que o FatoriPay realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento dos nossos serviços, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.

A FatoriPay poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso, o Aviso de Privacidade ou em qualquer Política.

As Partes se comprometem reciprocamente a comunicar uma à outra, por escrito, sobre qualquer solicitação, consulta ou demanda advinda de quaisquer órgãos reguladores, que envolvam as operações e/ou serviços prestados sob estes Termos.

Sobre o Uso da Plataforma FatoriPay

A FatoriPay permite o processamento de transações via PIX, de acordo com as normas e regulamentações do Banco Central do Brasil. O Usuário deve observar as regras específicas aplicáveis ao PIX e garantir a veracidade das informações fornecidas.

O Usuário pode emitir cobranças por meio da FatoriPay, respeitando as regras e procedimentos aplicáveis. A FatoriPay não se responsabiliza pelo não pagamento de cobranças emitidas ou por qualquer outro problema decorrente da relação entre o Usuário e seus clientes.

O Usuário pode realizar transferências entre contas da FatoriPay e para contas bancárias, observando os limites, tarifas e demais condições estabelecidas pela FatoriPay.

É vedado ao Usuário utilizar qualquer serviço da FatoriPay para realizar atividades ilegais ou que violem os presentes Termos e Condições, Aviso de Privacidade ou outras diretrizes da FATORI SCM.

A FATORI SCM poderá bloquear Contas FatoriPay, valores e transações em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilegal, conforme legislação aplicável e políticas internas. Todas as transações da plataforma FatoriPay são monitoradas.

Responsabilidades Gerais

A FATORI SCM não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos incorridos pelo Usuário em relação ao uso da FatoriPay, incluindo, mas não se limitando, a falhas de comunicação, problemas técnicos ou indisponibilidade dos serviços.

A FATORI SCM não se responsabiliza por:

• Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa.
• Condutas dos Usuários ou da Instituição Financeira parceira e pelo descumprimento de suas obrigações.
• Inserção de informações falsas pelos Usuários.
• Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.
• Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com políticas da FATORI SCM, com a lei, regulações ou ordens judiciais.
• Casos fortuitos ou de força maior.
• Cumprimento das normas e requisitos legais por parte das Instituições Financeiras Parceiras, anunciantes e outros parceiros indicados na plataforma. O Usuário é o único responsável pela verificação prévia da regularidade e idoneidade desses agentes.
• A FatoriPay não garante que as Instituições Financeiras parceiras cumpram suas obrigações contratuais e legalmente estabelecidas, não assegura a continuidade dos serviços ou a manutenção das ofertas e cotações, sem prejuízo da boa conclusão dos serviços já iniciados.
• A FatoriPay não atua e nem substituí consultores e assessores especializados na contratação de serviços financeiros, mesmo que tais serviços sejam indicados na plataforma;
• Pelas decisões financeiras que o Usuário possa vir a fazer por meio da plataforma.
• A FatoriPay não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

Responsabilidades da FatoriPay:

• Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos;
• Zelar pela segurança e governança da Plataforma e Privacidade de Informações em seu domínio.
• Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam obrigatórias por lei ou regulações;
• Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

Os Usuários não podem:

• Lesar direitos da FATORI SCM, dos operadores da plataforma FatoriPay, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
• Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a FatoriPay;
• Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
• Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
• Responsabilizar a FATORI SCM por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma, de terceiros e das Instituições Financeiras parceiras.
• Difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que ofendam Usuários, a FatoriPay, FATORI SCM ou terceiros.
• Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

Responsabilidade dos Usuários:

• Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela FatoriPay, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a FatoriPay e aos demais Usuários;
• Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;
• Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, CCB, regras da Instituição Financeira parceira, legislação vigente e contratos entre as partes;
• Efetuar o pagamento do empréstimo de forma tempestiva e integral;
• Responsabilizar-se pelas operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha;
• Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a FatoriPay de qualquer responsabilidade nesse sentido;
• Manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma;
• Conhecer plenamente o funcionamento da Plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que o Usuário deve ter plena capacidade e competência para realizar as operações;
• Adotar boas práticas na criação de senha de acesso; não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas; utilizar senhas fortes; não utilizar a senha da FatoriPay em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente;
• Deslogar-se da Plataforma ao fim de sua utilização;
• Evitar o uso em computadores ou redes de acesso público; e
• Manter o sistema operacional e antivírus atualizados.

Responsabilidades sobre Privacidade

Ao utilizar nossos serviços, o usuário concorda com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de suas informações pessoais conforme estabelecido em nosso Aviso de Privacidade, que pode ser acessado no seguinte link:

https://fatoripay.com.br/avisodeprivacidade.

Buscamos manter parâmetros de Qualidade e de Governança a fim de garantir a Segurança e Privacidade dos Dados Pessoais. Como Titular de Dados Pessoal, você pode exercer seus direitos de acordo com a LGPD e com nosso Aviso de Privacidade.

Durante o uso das funcionalidades da FatoriPay, o Usuário processa Dados Pessoais de seus próprios clientes. É uma responsabilidade também do Usuário manter a Privacidade dessas Informações.

O Cliente compromete-se a criar um processo de Comunicação, Requisição de Aceite do Aviso de Privacidade, sempre que houver atualização do mesmo. A fim de que seus Clientes tenham conhecimento do compartilhamento desta informação com a FatoriPay, e que tenham acesso ao Aviso de Privacidade no momento de sua coleta pela parte do Cliente.

O Cliente compromete-se a criar um processo de Comunicação e Requisição de Suporte DPO, a fim de redirecionar as Requisições de Titulares de Dados que possam ser abertas pelos seus canais, para o Canal DPO FatoriPay, através de uma Requisição.

Responsabilidades sobre Confidencialidade

O Usuário é responsável por todos os atos praticados em sua Conta FatoriPay, devendo indenizar e manter a FATORI SCM isenta de quaisquer reclamações, demandas, danos, custos e despesas decorrentes de sua utilização indevida dos serviços.

Cada uma das Partes obriga-se, em relação às Informações Confidenciais que tenham sido reveladas pela outra Parte, seja em decorrência do desenvolvimento do objeto do presente instrumento ou dos demais documentos e informações recebidos, mesmo após seu período de vigência, a manter a Confidencialidade das Informações.

São consideradas Informações Confidenciais e assim denominadas todas e quaisquer informações não públicas que forem divulgadas por uma Parte à outra, seja verbalmente, por escrito, por meio eletrônico ou por qualquer forma de transmissão, tangível ou intangível, devendo ser abrigadas pela confidencialidade e pelo sigilo, na forma disposta neste instrumento, incluindo a existência das negociações entre as Partes, bem como, quaisquer tratativas entre elas realizadas: (a) todas e quaisquer técnicas utilizadas na condução dos negócios de uma Parte e suas sociedades controladas, afiliadas, controladoras e sob controle comum; (b) relatórios, invenções, projetos, segredos industriais, fórmulas secretas, novos produtos, marcas, “know-how”, métodos e processos, patenteados ou não, bem como qualquer Propriedade Intelectual; (c) contratos e informações cadastrais, fiscais e bancárias de clientes, fornecedores, prestadores de serviços e cadastros e lista de clientes e de fornecedores; (d) todos os trabalhos, métodos, processos, tecnologias e segredos de mercado, práticas comerciais e administrativas, planos societários, finanças, novas oportunidades de negócio, métodos contábeis, métodos gerenciais, plano de negócios, estrutura de preços e custos, técnicas de gestão, informações pessoais ou de pessoal não acessíveis ao público, em particular, ao conhecimento de empresas competidoras; e/ou (e) qualquer informação, material ou documento disponibilizado por uma Parte à outra, que seja referente àquela Parte, suas sociedades controladas, controladoras, afiliadas e sob controle comum, identificada expressamente ou não como confidencial, ou aquelas com relação aos quais tenham obrigação de confidencialidade perante terceiros, quer estejam ou não gravadas em forma documental, em meio digital ou físico (f) toda e qualquer informação repassada por uma Parte à outra, por meio escrito, oral, físico, eletrônico ou qualquer outra forma de obtenção de informação que tenha como objetivo viabilizar a operações. A expressão Informações Confidenciais deverá incluir também (i) a existência e o conteúdo deste contrato; (ii) todas as anotações, análises, compilações, estudos e outros documentos que contenham, reflitam ou estejam relacionados às operações.

Não serão consideradas como Informações Confidenciais (a) as APIs públicas que possam ser de ambas as Partes, as quais poderão ser replicadas com outras empresas do mercado sem que isso implique como qualquer infringência ao dever de confidencialidade deste instrumento; (b) as Informações Confidenciais de domínio público ou que foram disponibilizadas ao público através de qualquer outro meio que não em infração ao presente pela Parte receptora das Informações Confidenciais, (c) os termos e as condições do Contrato de Correspondente Bancário no país, quando tiverem de ser disponibilizados ao BACEN ou a outra autoridade governamental, nos termos da regulamentação aplicável, (d) as Informações Confidenciais que já estavam legalmente sob a posse da Parte receptora antes da celebração do presente Acordo, sem obrigação de sigilo;(e) seja recebida de boa-fé pela Parte Receptora de terceiros que tenham o direito de divulga-las; e (f) seja revelada em razão de leis, regulamentos, decisão judicial ou administrativa, somente até a extensão necessária ao seu cumprimento, devendo a Parte Receptora notificar a Parte Reveladora.

As Partes convencionam não realizar anúncio público acerca das operações acordadas, executadas as hipóteses exigidas por lei. Caso uma das Partes seja obrigada a revelar as Informações Confidenciais a terceiros em razão de lei ou de ordem judicial e/ou da Administração Pública, esta deverá notificar a outra Parte, prontamente e por escrito, da obrigatoriedade da divulgação, antes mesmo de mencionada divulgação, para que a Parte notificada possa utilizar-se dos meios legais para, se assim desejar, proteger as Informações Confidenciais. Inclusive nesta hipótese, a divulgação das Informações Confidenciais deverá ser realizada nos limites estritamente necessários para o cumprimento da lei ou da ordem judicial e/ou da Administração Pública.

Caso uma das Partes receba requerimento de autoridade competente e/ou decisão para divulgação de Informação Confidencial da outra Parte deverá no menor prazo possível comunicar a outra Parte por escrito, de modo a viabilizar a esta última a possibilidade de obter judicialmente o direito de não ter suas Informações Confidenciais divulgadas, desde que tal decisão não tenha caráter sigiloso. Em qualquer caso, a divulgação, quando necessária, deverá ser realizada somente em relação ao conteúdo do respectivo requerimento e/ou decisão.

As Informações Confidenciais permanecerão de propriedade da Parte reveladora, que pode exigir sua devolução a qualquer tempo, mediante aviso escrito à Parte receptora. Nada neste contrato será interpretado como cessão de direitos, transferência ou licença de uso ou para qualquer outro propósito das Informações Confidenciais, as quais permanecerão sob a titularidade única e exclusiva da Parte reveladora da respectiva Informação Confidencial para quaisquer fins.

No prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação, a Parte receptora deverá devolver todas as vias originais das Informações Confidenciais e deverá destruir todas as cópias respectivas que estiverem em sua posse e em posse de seus representantes.

Nenhuma das Partes utilizará Informações Confidenciais da outra Parte, exceto se necessário para o desempenho das atividades reguladas por este contrato e, tampouco, divulgará tais Informações Confidenciais a qualquer terceiro, exceto a seus representantes, diretores e empregados que necessitem ter conhecimento de tais Informações Confidenciais para o desempenho das atividades reguladas por este instrumento. As Partes serão diretamente responsáveis por qualquer dano ou prejuízo decorrente de violação deste Acordo por parte de terceiros que, por meio delas, tenham recebido Informações Confidenciais.

Direitos de Propriedade Intelectual

A FatoriPay e todos os seus elementos, incluindo, mas não se limitando, à marca, logotipo, software, código-fonte, design e conteúdo são de propriedade da FATORI SCM.

O Parceiro declara ter ciência de que é proibida a engenharia reversa e/ou a adoção de qualquer conduta de sua parte com o objetivo de desenvolver quaisquer tipos de ferramentas ou funcionalidades a partir dos direitos de propriedade Intelectual da Fatori, pois reconhece que, excepcionalmente, poderá vir a ter acesso aos códigos desenvolvidos pela Fatori ou utilizar hardware, software e formulários e outros materiais de informática, cuja Propriedade Intelectual seja da Fatori ou que tenham sido por esta adquiridos ou desenvolvidos, o que ocorrerá com o único intuito de garantir a realização das operações.

O Parceiro concorda em proteger a Propriedade Intelectual da FatoriPay da mesma forma, e de acordo com as mesmas práticas e políticas internas que o Parceiro utiliza para proteger sua própria Propriedade Intelectual, pois reconhece o valor relevante e que sua divulgação poderá resultar em prejuízos irreparáveis.

Anticorrupção e Prevenção à Lavagem de Dinheiro

O PARCEIRO declara que, com base nas regras apresentadas pelo Bacen:

1. adota políticas internas de combate e prevenção à corrupção e à prática de qualquer um dos atos descritos na Lei nº 12.846/2013;
2. os valores recebidos em decorrência do presente contrato não serão utilizados para financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013;
3. são verdadeiras as informações prestadas sobre a licitude da origem de sua renda, faturamento e patrimônio, e estão cientes do art. 11, II, da Lei nº 9.613/1998, com as alterações introduzidas, inclusive, pela Lei nº 12.683/2012, e dos arts. 297, 298 e 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (“Código Penal Brasileiro”);
4. possui todas as licenças ambientais exigidas por lei para a condução de suas atividades;
5. observa e cumpre a legislação ambiental vigente, sobretudo a Política Nacional de Meio Ambiente, adotando todas as ações para evitar e/ou reparar danos ambientais, inclusive atos lesivos não antevistos até a data de assinatura do presente contrato;
6. não utiliza insumos objeto de exploração ilegal de recursos naturais, estando em situação regular perante todos os órgãos ambientais (municipais, estaduais e federais);
7. observa e respeita integralmente a legislação trabalhista e previdenciária, especialmente as normas relativas à saúde, medicina e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo ou infantil;
   implementa políticas coibindo qualquer tipo de discriminação ou, ainda, atos que caracterizem assédio moral ou sexual;
8. cumpre a proibição de emprego, direto ou indireto, de trabalho forçado, mão-de-obra escrava ou trabalho infantil;
9. comprovará documentalmente a veracidade de todas as declarações aqui prestadas sempre que assim forem solicitadas;
10. monitora periodicamente seus fornecedores diretos e relevantes a fim de atestar o cumprimento das obrigações sociais, trabalhistas e ambientais definidas nesta cláusula e na legislação vigente; e
11. adota
    1. procedimentos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplica efetivamente políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e/ou atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conforme definidos pela Lei nº 12.846/2013; e
    2. regras, procedimentos e controles internos de gestão do relacionamento com terceiros, proporcionais ao risco de corrupção envolvido, com a finalidade de subsidiar a decisão quanto ao estabelecimento e manutenção ou não desse relacionamento, incluindo a avaliação de fornecedores, prestadores de serviços, parceiros comerciais, donatários e patrocinados, de acordo com o perfil e o propósito do relacionamento.

Em decorrência do disposto no item anterior, são de exclusiva responsabilidade do Parceiro, todas e quaisquer sanções impostas como consequência da inobservância dos preceitos estabelecidos pelos normativos acima referidos.

Cobrança de Serviços

O Usuário concorda em pagar as tarifas e taxas aplicáveis aos serviços prestados pela FatoriPay, conforme valores, condições e validades acordados mediante proposta comercial ou, na falta deste, tabela de preços e tarifas publicada e disponível no site da FATORI SCM e aceitos no momentos da Contratação.

Após a utilização dos serviços, não será devido nenhum tipo de reembolso ou devolução dos valores pagos, uma vez que o serviço prestado pela FatoriPay ou pela Instituição Financeira parceira terá sido integralmente realizado.

Vigência e Rescisão

Estes Termos de Uso e Condições Gerais entram em vigor na data em que o Usuário aceita e concorda com seus termos e permanecerão em vigor enquanto o Usuário mantiver uma conta ativa no FatoriPay.

O Usuário poderá encerrar sua conta no FatoriPay a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante solicitação por escrito aos canais de atendimento disponíveis da FATORI SCM.

A FATORI SCM poderá rescindir estes Termos de Uso e Condições Gerais e encerrar a conta do Usuário em caso de violação de qualquer disposição destes termos, políticas e condições aplicáveis, ou em caso de conduta que a FATORI SCM, a seu exclusivo critério, considere inapropriada ou prejudicial aos interesses da empresa, de outros usuários ou de terceiros.

A rescisão destes Termos de Uso e Condições Gerais não afeta os direitos e obrigações das partes que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, incluindo, sem limitação, as disposições relativas à responsabilidade, indenização, propriedade intelectual e foro aplicável.

As Partes acordam que as obrigações relativas ao dever de Confidencialidade permanecerão em vigor e serão exigíveis pelo prazo de 3 (três) anos contados da extinção deste contrato, sendo certo que seu descumprimento pela respectiva Parte e/ou suas respectivas partes relacionadas antes do término do referido período sujeitará a Parte infratora ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$100.000,00 (cem mil de reais), sem prejuízo do dever de indenizar eventuais perdas e danos incorridos pela Parte inocente e/ou suas partes relacionadas.

As Cláusulas deste Contrato que, por sua natureza, tenham caráter perene, especialmente, mas não limitadas, as relativas à responsabilidade civil, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, trabalhista, tributária e previdenciária, relativas ao pagamento pelos serviços prestados, indenizações ou reembolsos, bem como direitos de propriedade intelectual e proteção de dados permanecerão válidas mesmo após o término ou rescisão do presente Contrato.

Política de Indicações

A FATORI SCM poderá, a seu critério, implementar um programa de indicações, permitindo que os Usuários ganhem recompensas por indicar novos clientes para a FatoriPay. As regras e condições do programa de indicações serão estabelecidas pela FATORI SCM.

Regras Gerais, Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Disposições Gerais de Aceite

Este Acordo constitui o acordo integral entre as Partes, com relação à matéria aqui tratada, prevalecendo sobre qualquer outro documento ou acordo verbal anteriormente firmado por estas. Nenhuma alteração, renúncia ou quitação será considerada válida, a menos que efetuada por escrito e assinada por ambas as Partes.

As Partes declaram estar agindo de forma independente. A relação contratual ora acordada não será interpretada como uma relação de “joint venture”, associação, sociedade, subordinação ou de qualquer outra natureza que não da contratação aqui estipulada, mantendo cada parte total independência e autonomia na administração e gerência de seus negócios. Nenhuma das Partes, nem seus respectivos sócios, administradores, prepostos e/ou empregados, em nenhuma circunstância, serão considerados representantes legais da outra Parte, não lhes assistindo a faculdade de firmar contratos ou avenças em nome da outra Parte, ou obrigá-la a qualquer responsabilidade perante terceiros.

O presente Acordo não implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre os sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados da FatoriPay e do Parceiro, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de cada uma das Partes todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias (INSS) decorrentes de sua relação com seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, comprometendo-se, desde que solicitado, a apresentar à outra Parte cópia dos documentos comprobatórios dos respectivos recolhimentos.

Se qualquer disposição deste Acordo ou de seus Anexos for declarada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, a legalidade e a exequibilidade das disposições remanescentes não serão afetadas por tal declaração.

A aceitação, por qualquer das Partes, do não cumprimento, pela outra, de quaisquer cláusulas ou disposições deste Acordo, a qualquer tempo, será interpretada como mera liberalidade, não implicando renúncia do direito de exigir o fiel cumprimento das obrigações aqui pactuadas.

O Parceiro não poderá ceder ou transferir qualquer direito ou obrigação relativa a este Acordo, total ou parcialmente, sem a autorização prévia e por escrito da FatoriPay.

A FATORI SCM e o Parceiro serão responsáveis pelo recolhimento dos respectivos tributos e cobranças aplicáveis na forma da legislação vigente, sendo que quaisquer majorações ou mudanças serão ônus do respectivo contribuinte, sendo certo que, se durante a vigência deste Acordo, surgirem novos tributos ou contribuições fiscais ou modificações de alíquotas, as Partes concordam em revisar e negociar os valores de quaisquer diferenças decorrentes dessas modificações de forma a reequilibrar a relação ora constituída.

Este Acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.

As Partes acordam que caso a regulamentação seja alterada de modo que impacte os termos do presente contrato, as Partes se reunirão para decidir conjuntamente eventuais ajustes ao presente, sem qualquer ônus e/ou penalidade a qualquer uma das Partes.

As Partes signatárias e testemunhas reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil para todos os fins de direito, ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto no artigo e seus parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em vigor no Brasil.